ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
DECRETO Nº 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2024
“Dispõe sobre a nomeação dos Representantes dos Órgãos Governamentais e Não Governamentais com assento no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA, criado pela Lei 852, de 
30/06/2015, para os anos de 2024/2025.”
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado 
do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas pelo art.60. Incisos 
V e VII da Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 852/2015;

CONSIDERANDO, disposto na Lei Municipal nº 852, de 30 de junho de 
2015, que dispõe sobre a Política Municipal aos Direitos da Criança e do 
Adolescente e dá outras providências.”

CONSIDERANDO, a eleição realizada em 04 de Janeiro de 2024,
para o Cargo de Presidente do Conselho Municipal da Criança e
do Adolescente de CMDCA de Tarauacá – Acre, para os anos de 2024/2025;

DECRETA:
Art.1º - Fica instituído a composição do Conselho Municipal da Criança 
e do Adolescente– CMDCA, para os anos de 2024/2025.
Art. 2º - Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal Da Criança e do Adolescente – CMDCA, os seguintes membros:
Representantes Governamentais
I – Secretaria Municipal de Promoção Social - SEMPS;
Titular: Heliton Nunes de Farias
Suplentes: Antônio Joel Souza da Silva 
II- Secretaria Municipal de Educação - SEME;
Titular: Cativânia Maria da Costa Lima
Suplente: Francisco das Chagas Felipe de Lima
III - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA;
Titular: Silvania Nunes Coelho
Suplente: Maria Rubilene da Silva
IV- Secretária Municipal de Administração:
Titular – Suanne Souza Batista de Oliveira
Suplente: Heriberto Candido Amorim
Representantes Não-Governamentais:
V- Titular- Remerson da Silva Rocha(Associação Vem Capoeirar) 
Suplente: Danilo Ferreira da Silva
VI- Titular-Elivângela da Silva Machado (Igreja Católica)
VII – Suplente: Dannie Christine Madeiro

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos, revogadas as disposições em contrário.

RAIMUNDO MARANGUAPE DE BRITO
Prefeito em Exercício
 
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DECRETO Nº 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2024
“Dispõe sobre a nomeação dos Representantes dos Órgãos
Governamentais e Não Governamentais com assento no Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA, criado pela
Lei 852, de  30/06/2015, para o Biênio 2024/2025.”