ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
DECRETO Nº 134, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a proibição de circulação de barcos motorizados, veículos e motos aquáticas durante períodos de enchentes e alagamentos no município de Tarauacá-AC e estabelece penalidades.”
RODRIGO DAMASCENO CATÃO
Prefeito de Tarauacá-Acre
Decreto Nº134/2025 -Proibição de veículos aquáticos durante período de enchentes
Doeac 14.179
Pág (s) 631
Data 05/01/2026



