ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL


DECRETO Nº 083, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.


Dispõe sobre a Autorização de funcionamento dos setores

e atividades comerciais por nível de risco (Fase Amarela),

no Município de Tarauacá, em conformidade com o Pacto Acre Sem

COVID.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ no uso de suas

atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de

Tarauacá; o disposto na Lei Federal n.º 13.979, de 06 de

fevereiro de 2020; e


CONSIDERANDO Resolução de 02 de 03 de julho de 2020,

referente ao enquadramento dos setores e das atividades

comerciais autorizadas a funcionar em conformidade com

os Níveis de Risco estabelecidos no Decreto nº 6.206, de 22

de junho de 2020, que dispõe sobre a criação do
Pacto Acre Sem COVID;


CONSIDERANDO o Decreto nº 6.504 de 5 de agosto de 2020;


CONSIDERANDO reuniões realizadas pelo Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção ao COVID-19, nos dias 29/06/2020 e 01/07/2020, onde deliberou-se acerca do Plano de Retomada

das Atividades Econômicas;


CONSIDERANDO a nova avaliação do Comitê Estadual de

Acompanhamento Especial da Covid-19, órgão colegiado auxiliar

do Estado nas matérias relacionadas à doença COVID-19,

instituído pelo Decreto nº 5.465, de 16 de março de 2020;


CONSIDERANDO que a adoção de protocolos sanitários rigorosos

auxiliará na prevenção e na contenção da disseminação da pandemia, possibilitando que vidas sejam salvas e evitando a sobrecarga nos

postos e hospital do Município.


RESOLVE:


Art. 1° - AUTORIZAR a reabertura gradual na Fase Amarela,

no município de Tarauacá, dos seguintes setores: 

 

                           TABELA

 

 

Art. 2º - Revogar o Decreto Nº 077, de 24 de julho de 2020.


Art. 3° - Este Decreto em vigor na data de sua assinatura e publicação.


MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá

Decreto 083/2020 Funcionamento dos setores e atividades comerciais

Ano
Publicação
Mês
Órgão
Excepcionalidade
  • Doeac  12.857

    Pág (s) 64-65

    Data 12/08/2020

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