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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL


DECRETO Nº 083, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.


Dispõe sobre a Autorização de funcionamento dos setores

e atividades comerciais por nível de risco (Fase Amarela),

no Município de Tarauacá, em conformidade com o Pacto Acre Sem

COVID.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ no uso de suas

atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de

Tarauacá; o disposto na Lei Federal n.º 13.979, de 06 de

fevereiro de 2020; e


CONSIDERANDO Resolução de 02 de 03 de julho de 2020,

referente ao enquadramento dos setores e das atividades

comerciais autorizadas a funcionar em conformidade com

os Níveis de Risco estabelecidos no