ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 
DECRETO Nº 78, DE 24 DE JULHO DE 2020.

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão da 
sindicância instituída pelo Decreto Municipal de nº 62 de
25 de junho de 2020 e dá outras providências.
 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, 
no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica
do Município;

Considerando Decreto nº 62 de 25 de junho de 2020 que determina
a instauração de sindicância para apurar possíveis falhas relativas à aplicação de recursos federais no município, informadas em relatório
de fiscalização pela Controladoria Geral da União (CGU), no âmbito
do 6º ciclo do programa de fiscalização em entes federativos;

Considerando OF/CS/Nº026/2020, de 24 de julho de 2020,
em que o Presidente da Comissão, SR. Reginaldo Bassul Palazzo,
solicitou a prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

RESOLVE:

Art. 1º - PRORROGAR, por mais 30 (trinta) dias, o prazo
previsto no art. 3º, do Decreto nº 62 de 25 de junho de 2020,
para apuração dos fatos apontados nos Relatórios de Avaliação
2018/2019, elaborados pela CGU, conforme Art. 145, parágrafo
único, da Lei Federal nº. 8.112/1990.
 
Art. 2º - Nomeio como Presidente da Comissão Sindicante
o servidor Antônio José da Silva Araújo, em substituição ao
servidor Reginaldo Bassul Palazzo.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura
e publicação.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeitura de Tarauacá