ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
DECRETO Nº 072, DE 09 DE JULHO DE 2020. ( PDF )
Dispõe sobre a Revogação do item n° 15, do Artigo 4° doDecreto n° 69 de 07 de julho de 2020.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ no uso de suas
atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de
Tarauacá; e
CONSIDERANDO a Recomendação Administrativa nº 013/2020de 08 de julho de 2020 do Ministério Público do Estado do Acre.
RESOLVE:
Art. 1º - REVOGAR, o Item 15 do Artigo 4º do Decreto nº 69 de 07de Junho de 2020, onde autorizava a reabertura de Eventos religiosos
em templos ou locais públicos, de qualquer credo ou religião, inclusive
reuniões de sociedades ou associações sem fins lucrativos,
EM ATENDIMENTO A RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 13/2020
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE.
Art. 2° - Este Decreto em vigor na data de sua assinatura e publicação.
MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá
Decreto 072/2020 - Revogação do item n° 15 do Decreto 069/2020
Doeac 12.837
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Data 13/07/2020