ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL


DECRETO Nº 072, DE 09 DE JULHO DE 2020. ( PDF )


Dispõe sobre a Revogação do item n° 15, do Artigo 4° do

Decreto n° 69 de 07 de julho de 2020.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ no uso de suas

atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de

Tarauacá; e


CONSIDERANDO a Recomendação Administrativa nº 013/2020

de 08 de julho de 2020 do Ministério Público do Estado do Acre.


RESOLVE:


Art. 1º - REVOGAR, o Item 15 do Artigo 4º do Decreto nº 69 de 07

de Junho de 2020, onde autorizava a reabertura de Eventos religiosos

em templos ou locais públicos, de qualquer credo ou religião, inclusive

reuniões de sociedades ou associações sem fins lucrativos,

EM ATENDIMENTO A RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 13/2020

DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE.


Art. 2° - Este Decreto em vigor na data de sua assinatura e publicação.


MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá

Decreto 072/2020 - Revogação do item n° 15 do Decreto 069/2020

Ano
Publicação
Mês
Órgão
Excepcionalidade
  • Doeac 12.837

    Pág (s) 48

    Data 13/07/2020

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