ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ - ACRE
 
 
 
TERMO DE REVOGAÇÃO
 Referente: CONCORRENCIA Nº 004/2024
 Processo Administrativo nº 2.008/2024
 A Prefeitura de Tarauacá/AC, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público e em conformidade com Art. 71, da Lei nº 14.133/21, 
e suas alterações posteriores resolve:
 REVOGAR o processo licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA NO MUNICIPIO DE TARAUACÁ/AC. De início, ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. da Lei Federal nº. 14.133/2021, na Sumula 473 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, tendo em vista razões de interesse público decorrente de fato superveniente, necessário que seja a licitação revogada para que se proceda um novo certame, assim, verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma melhor, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação, com o objetivo de sanar as incorreções apresentadas, para promove-la de uma forma que atenda melhor inclusive os interesses das possíveis empresas interessadas. A revogação de licitações utilizando-se do juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, é medida perfeitamente legal. Persistindo a necessidade deste município, que se elabore novo edital. Assim, por razões de conveniência e oportunidade e verificando que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma mais adequada, incube ao órgão licitante revogar a licitação.
 
Tarauacá - AC, 11 de fevereiro de 2025.
 
MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita em Exercício
**********************************************************
PROCESSO ADM. N°2008/2024
CONVÊNIO N°938559/2022 SICONV
CONTRATADO: CONSTRUTORA FREIRE LTDA
CNPJ: 50.433.781/0001-86
VALOR R$ 441.211,63
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA:
 
***********************************
PARECER TÉCNICO
 
AVISO DE REABERTURA 
**********************************
PARECER TÉCNICO
 
AVISO DE REABERTURA DA SESSÃO
*****************************************************************
AVISO DE REABERTURA (Versão-DOEAC N°13.824)
****************************************************************
1ª Notificação - Resposta aos pedidos de esclarecimentos
***************************************
AVISO DE SUSPENSÃO - PDF
*************************************
ANEXOS e ARQUIVOS
*************************************
Publicado no PNCP:
Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp.gov.br)
 
EDITAL DE ANEXOS
 
AVISO DE LICITAÇÃO (Versão - DOEAC N°13.808)
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N°004/2024  
Critério de Julgamento: Menor Preço
OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para Construção da Praça Pública no município de Tarauacá/AC, em atendimento ao Convênio Nº 938559/2022 SICONV, celebrado entre o Ministério da Defesa – Programa Calha Norte e a Prefeitura de Tarauacá, em conformidade com os detalhamentos contidos no Edital e seus anexos, por execução indireta, em regime de empreitada por preço Global.
 
RETIRADA: 02/07/2024.
 
O edital poderá ser obtido através do Endereço Eletrônico: http://app.tce.ac.gov.
br/portaldaslicitacoes, (site do Tribunal de Contas do Estado – TCE/AC - LICON)
e no portal www.comprasnet.gov.br.
 
DATA DA ABERTURA: 16/07/2024 às 10h30min (horário de Brasília) - A sessão será realizada no sistema.
 
Tarauacá - Acre, 28 de junho de 2024
 
Assina: Janeth Rebouças de Almeida Santos 
Agente de Contratação.