ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

 

AVISO DE NOTIFICAÇÃO – CONTRATO ADMINISTRATIVO 128/2014


A PREFEITA DE TARAUACÁ – ACRE, Marilete Vitorino de

Siqueira, torna pública a notificação do Contrato

Administrativo nº 128/2014, referente a Concorrência

Pública nº 002/2014, que tem como contratada a

EMPRESA DESTAK CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, inscrita

no CNPJ nº 01.832.327/0001–92, sediada no Conjunto

Adalberto Sena, n° 1759, Rua Gavião, CEP: 69.921-198 –

Rio Branco – Acre, Telefone: 068 3228-1821 e, por objeto,

a Execução dos serviços de Construção de uma Praça da

Juventude, em atendimento ao Contrato de Repasse

nº 790621/2013, firmado entre o Ministério do Esporte
e o Município de Tarauacá.


MOTIVO:
Rescisão Contratual por Inexecução parcial da obra dentro

do prazo previsto na Lei 8.666/93


JUSTIFICATIVA:
Segundo a Lei nº 8.666/93 que institui normas para licitações

e contratos da Administração Pública:
Art. 57, Inciso II - à prestação de serviços a serem executados

de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada

por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de

preços e condições mais vantajosas para a administração,

limitada a sessenta meses;

O Contrato nº 128/2014 para a  Execução dos serviços de

Construção de uma Praça da Juventude, foi firmado com

a EMPRESA DESTAK CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA no dia

03 de Julho de 2014, com vigência de 05 meses. O primeiro

Termo Aditivo de Prazo, assinado dia 03 de Dezembro de 2014 e o
11º (Décimo Primeiro), dia 31 de Julho de 2019 com vigência até

01 de Dezembro de 2019, totalizando assim, 60 (SESSENTA)

meses de prorrogação do prazo Original do referido contrato,

como autoriza a Lei.


Contudo, o § 4º do art. 57 da Lei supracitada, cita:
Art. 57, § 4o Em caráter excepcional, devidamente justificado e

mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que

trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado

por até doze meses. Assim, devidamente justificado e autorizado,

o Contrato foi prorrogado até o dia 30 de Novembro de 2020,

totalizando 70 (setenta) meses do prazo original. De acordo com

o Boletim de medição nº 11 de 12 de Fevereiro de 2020 a obra

encontra-se em atraso.


AMPLA DEFESA:
Ante o exposto, fica oportunizada desde já à empresa citada,

o prazo de 05 (cinco) dias corridos para protocolar sua ampla

defesa ou contraditório. Transcorrido este prazo, será iniciado

o Processo de Rescisão do contrato, conforme a Cláusula

Décima Quarta, item 14.1, 14.2, 14.3 e conjuntamente, aplicar
as penalidades e outras sansões previstas na Lei 8.666/93.


Marilete Vitorino de Siqueira
Prefeita de Tarauacá

Concorrência Pública N° 002/2014 - Construção de uma Praça da Juventude

Ano
Modalidade
Mês
Órgão
Situação/Status
  • DOEAC 12.916

    Pág (s) 58

    Data  06/11/2020

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura Municipal de Tarauacá
CNPJ 01..674.973/0001-79
Av. Cel. Juvêncio de Menezes, nº 395 
CEP 69970-000, Centro, Tarauacá, AC


E-mail: 
casacivil.tarauaca@gmail.com


Fone: +55 (68) 3462 2936

Segunda a sexta: 7:30 as 17:30 
Fechado das 12:00 as 14:00

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