ESTADO DOA CRE
PRFEITURA DE TARAUCÁ
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
 
RESOLUÇÃO CMAS Nº 20 de 24 de fevereiro de 2025
Dispõe sobre a aprovação da minuta do Projeto Lei que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município Tarauacá e dá outras providências.
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 382 de 14 de maio de 1996 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);
 
CONSIDERANDO a reunião ordinária do CMAS, realizada no dia 24 de fevereiro de 2025 registrada em ata nº 02/2025, para o aprimoramento da Política Municipal de Assistência Social, e
 
CONSIDERANDO a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);
 
CONSIDERANDO o Pacto de Aprimoramento do SUAS do quadriênio 2014 – 2017, aprovado por meio da Resolução nº 18 de julho de 2013, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, destinado à gestão municipal, prevê como prioridade a adequação da legislação municipal ao SUAS, tendo como meta a atualização ou instituição por todos os municípios de lei que dispõe acerca do respectivo Sistema.
 
CONSIDERANDO a necessidade do município se adequar e atualizar a sua legislação da Politica Municipal de Assistência Social.
 
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a minuta do Projeto de Lei que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município Tarauacá.
 
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação.
 
Registre-se Publica-se
Cumpra-se
 
GILCIMAR DO NASCIMENTO NOBRE
Presidente do CMAS/TK