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 RESOLUÇÃO CMAS Nº017
 de 11 de janeiro de 2025

 Dispõe Sobre a Aprovação da Reprogramação de Saldos dos Recursos 
Transferidos ao Fundo Municipal de Assistência Social
 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, órgão supe
rior de deliberação colegiada do SUAS, no uso das atribuições que lhe foram 
conferidas pela Lei Municipal nº 382 de 14 de maio de 1996 e a Lei nº 8742 de 
07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);
 CONSIDERANDO a reunião ordinária do CMAS, realizada no dia 11 de feve
reiro de 2025 registrada em ata nº 01/2025, para uso do controle social dos 
recursos destinados a Política Municipal de Assistência Social, e
 CONSIDERANDO a Lei nº 8742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica 
de Assistência Social (LOAS);
 CONSIDERANDO a Portaria nº 1043, de 24 de dezembro de 2024, que regu
lamenta o cofinanciamento do Sistema único da Assistência Social – SUAS e a 
transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da outra providencias;
 RESOLVE: 
Art 1º - Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro de 2025 – Bloco da Gestão 
do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único – BL GBF FNAS, a ser desenvolvida pela Secretaria Municipal de Promoção Social

 Art 2º - Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2024, no valor de R$ 200789,48 (duzentos mil reais, setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos), a ser executado no exercício de 2025

 Art 3°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação

 

 Registre-se

Publica-se

Cumpra-se

GILCIMAR DO NASCIMENTO NOBRE

Presidente do CMAS/TK

CMAS - Resolução N°019/2025-Aprovar a reprogramação do saldo 31 12 2024

  • Doeac 13.976

    Pág (s) 220
    Data:07/03/2025

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