RESOLUÇÃO CMAS Nº015
 de 11 de janeiro de 2025
   Dispõe Sobre a Aprovação da Reprogramação de Saldos dos Recursos 
Transferidos do Fundo Estadual para o Fundo Municipal de Assistência Social
 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 382 de
 14 de maio de 1996 e a Lei nº 8742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS); CONSIDERANDO a reunião ordinária do CMAS, realizada no dia 11 de fevereiro de 2025 registrada em ata nº 01/2025, para uso do controle social dos recursos destinados a Política Municipal de Assistência Social, e CONSIDERANDO a Lei nº 8742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS); CONSIDERANDO o Decreto Nº 11034, de 18 de abril de 2022, que regulamenta o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo no Estado do Acre CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que dispõe sobre as diretrizes e princípios para a implantação do Sistema Único da As¬sistência Social – SUAS; CONSIDERANDO a Resolução nº 109, de 11 de novem¬bro de 2009, do CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; CONSIDERANDO a Resolução da CIB/AC – Nº 02 de 16 de março de 2022, que dispõe sobre o decreto que regulamenta o Cofinanciamento Estadual dos serviços, benefícios eventuais e do aprimoramento da gestão aos 22 municípios do Es¬tado do Acre; CONSIDERANDO a Resolução do CEAS Nº 14, de 17 de março de 2022, que aprovou a Minuta do Decreto que regulamenta o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo no Estado do Acre; CONSIDERANDO a Portaria nº 1043, de 24 de dezembro de 2024, que regulamenta o cofinanciamento do Sistema único da Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da outra providencias;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro de 2025 – Cofinanciamento Estadual para o fortalecimento com a Proteção Social Básica, a ser desenvolvida pela Secretária Municipal de Promoção Social
Art 2º - Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2024, no valor de R$ 43596,52 (quarenta e três mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos), a
ser executado no exercício de 2025
 Art 3°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação
 Registre-se
Publica-se
Cumpra-se
 
GILCIMAR DO NASCIMENTO NOBRE
Presidente do CMAS/TK