CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TARAUACÁ – CMAS/TK

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, órgão 
superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso das atribuições que 
lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 382 de 14 de maio de 1996 e 
a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência 
Social (LOAS); CONSIDERANDO, a Portaria Nº 81, de 25 de agosto 
de 2020, que altera as Portarias nº 754, de 20 de outubro de 2010, 
e nº 256, de 19 de março de 2010, do Ministério do Desenvolvimento 
Social e Combate à Fome; CONSIDERANDO ainda, a Portaria MC Nº 
580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências 
de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, 
oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria 
e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências; CONSIDERANDO a 
Reunião Ordinária do CMAS, realizada no dia 22 de Fevereiro de 2024. 
para o uso do controle social dos recursos destinados a Politica Municipal de Assistência Social.
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Plano de Ação Físico Financeiro 2024, referente 
ao Programa Primeira Infância – PCF - Fonte 017 FNAS/FMAS, a ser 
desenvolvido pela Secretaria Municipal de Promoção Social – SEMPS.
Art. 2º APROVAR ainda a reprogramação do saldo de 31 de Dezembro 
de 2023 no valor de R$ 30.090,26 (Trinta mil noventa reais e vinte e seis 
centavos) a ser executado no exercício de 2024.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Gilcimar do Nascimento Nobre
Presidente do CMAS/TK