RESOLUÇÃO CMAS Nº009
 de 11 de janeiro de 2025
 Dispõe Sobre a Aprovação da Reprogramação de Saldos dos Recursos 
Transferidos ao Fundo Municipal de Assistência Social
 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, órgão supe
rior de deliberação colegiada do SUAS, no uso das atribuições que lhe foram 
conferidas pela Lei Municipal nº 382 de 14 de maio de 1996 e a Lei nº 8742 de 
07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);
 CONSIDERANDO a reunião ordinária do CMAS, realizada no dia 11 de feve
reiro de 2025 registrada em ata nº 01/2025, para uso do controle social dos 
recursos destinados a Política Municipal de Assistência Social, e
 CONSIDERANDO a Lei nº 8742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica 
de Assistência Social (LOAS);
 CONSIDERANDO a Portaria nº 1043, de 24 de dezembro de 2024, que regulamenta o cofinanciamento do Sistema único da Assistência Social – SUAS e a transferência de
recursos na modalidade fundo a fundo e da outra providencias; CONSIDERANDO a
Portaria MDS Nº 1044, de 24 de dezembro de 2024, Dispõe sobre as transferências de
recursos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- MDS, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social --
SUAS, alocados na Ação Orçamentária “219G - Estruturação da Rede de Serviços e Fortaleci
mento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS” e dá outras providências; RESOLVE:
Art 1º - Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro de 2025 – Sistema de Gestão de Transfe
rência Voluntária - Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS – SIGTV_ESTR3, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Promoção Social
 Art 2º - Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2024, no valor de R$ 156.166,34 (cento e cinquenta e seis mil, cento e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), a ser executado no exercício de 2025
Art 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação
 Registre-se
Publica-se
Cumpra-se
 
GILCIMAR DO NASCIMENTO NOBRE
Presidente do CMAS/TK