RESOLUÇÃO CMAS Nº007
 de 11 de janeiro de 2025
 Dispõe Sobre a Aprovação da Reprogramação de Saldos dos Recursos 
Transferidos ao Fundo Municipal de Assistência Social
 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, órgão supe
rior de deliberação colegiada do SUAS, no uso das atribuições que lhe foram 
conferidas pela Lei Municipal nº 382 de 14 de maio de 1996 e a Lei nº 8742 de 
07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);
 CONSIDERANDO a reunião ordinária do CMAS, realizada no dia 11 de feve
reiro de 2025 registrada em ata nº 01/2025, para uso do controle social dos recursos destinados a Política Municipal de Assistência Social, e CONSIDERANDO a Lei nº 8742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS); CONSIDERANDO a Portaria nº 1043, de 24 de dezembro de 2024, que regu lamenta o cofinanciamento do Sistema único da Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da outra providencias; CONSIDERANDO a Portaria MDS Nº 90, de 3 de setembro de 2013, que dis põe sobre os parâmetros e procedimentos para o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; RESOLVE:
Art 1º - Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro de 2025 – Serviço de Proteção Social Especial em Situações de Calamidades Públicas e Emergências - PVARIA VELAC, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Promoção Social
 Art 2º - Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2024, no valor de R$ 109594,76 (cento e nove mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos), a ser executado no exercício de 2025
 Art 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação
 
 Registre-se
Publica-se
Cumpra-se
 
GILCIMAR DO NASCIMENTO NOBRE
Presidente do CMAS/TK