RESOLUÇÃO CMAS Nº017
 de 11 de janeiro de 2025
 Dispõe Sobre a Aprovação da Reprogramação de Saldos dos Recursos 
Transferidos do Fundo Estadual para o Fundo Municipal de Assistência Social
 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, órgão supe
rior de deliberação colegiada do SUAS, no uso das atribuições que lhe foram 
conferidas pela Lei Municipal nº 382 de 14 de maio de 1996 e a Lei nº 8742 de 
07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);
 CONSIDERANDO a reunião ordinária do CMAS, realizada no dia 11 de feve
reiro de 2025 registrada em ata nº 01/2025, para uso do controle social dos 
recursos destinados a Política Municipal de Assistência Social, e
 CONSIDERANDO a Lei nº 8742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica 
de Assistência Social (LOAS);
 CONSIDERANDO o Decreto Nº 11034, de 18 de abril de 2022, que regula
menta o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e 
a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo no Estado do Acre
 CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprova
da pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que dispõe sobre 
as diretrizes e princípios para a implantação do Sistema Único da As¬sistência 
Social – SUAS; 
CONSIDERANDO a Resolução nº 109, de 11 de novem¬bro de 2009, do CNAS, 
que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
 CONSIDERANDO a Resolução da CIB/AC – Nº 02 de 16 de março de 2022, 
que dispõe sobre o decreto que regulamenta o Cofinanciamento Estadual dos 
serviços, benefícios eventuais e do aprimoramento da gestão aos 22 municí
pios do Es¬tado do Acre; 
CONSIDERANDO a Resolução do CEAS Nº 14, de 17 de março de 2022, que 
aprovou a Minuta do Decreto que regulamenta o cofinanciamento do Sistema 
Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modali
dade fundo a fundo no Estado do Acre; 
CONSIDERANDO a Portaria nº 1043, de 24 de dezembro de 2024, que regu
lamenta o cofinanciamento do Sistema único da Assistência Social – SUAS e a 
transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da outra providencias;
 RESOLVE: 
Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro de 2025 – Cofinanciamento 
Estadual para o fortalecimento com da Gestão do SUAS, a ser desenvolvida 
pela Secretária Municipal de Promoção Social
 Art 2º - Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2024, 
no valor de R$ 42947,12 (quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e sete 
reais e doze centavos), a ser executado no exercício de 2025
 Art 3°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação
 Registre-se
 Publica-se
 Cumpra-se

 GILCIMAR DO NASCIMENTO NOBRE
 Presidente do CMAS/TK