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MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA


PROCESSO Nº: 03/2021
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 03/2021

AUTUADO: F. L. J. EMPREENDIMENTOS LTDA
FUNDAMENTO: art. 18, § 6º, I, II e III, da Lei Federal no 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor; art. 10, XVIII, da Lei Federal no 6.437/77; art. 61, do Código Sanitário Municipal.

Auto de Infração 003/2021 - F. L. J. EMPREENDIMENTOS LTDA