MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PROCESSO Nº: 01/2021
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 01/2021
AUTUADO: LUZIVALDO C. O. SANTOS – ME
FUNDAMENTO: art. 18, § 6º, I, II e III, da Lei Federal no 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor; art. 10, XVIII, da Lei Federal no 6.437/77; art. 61, do Código Sanitário Municipal.