Prefeitura esclarece sobre o motivo de não divulgar nomes de pessoas testadas com Coronavírus


A Prefeitura de Tarauacá por meio da Secretaria Municipal de Saúde esclarece o motivo de não divulgar os nomes das pessoas testadas com Covid-19.


O Município segue o protocolo de divulgação de casos de doenças endêmicas através de Boletim Epidemiológico, entretanto, não tem a obrigação de publicar o nome pacientes em investigação, suspeitos, confirmados e descartados, pois segue os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).


Esta lei prevê a proteção de “dados sensíveis”, ou seja, informações que, por sua própria natureza, geram presunção de que apresentam maior potencial de serem usadas para discriminação dos seus titulares.


Com isso, a Saúde através da Vigilância Epidemiológica tem por obrigação somente da divulgação dos números e da divisão dos casos (informando a idade, sexo e se apresenta histórico de outras doenças), mas não das informações específicas das pessoas que foram testadas, como o nome completo ou localidade.


Conforme a LGPD, em seu artigo 7º, parágrafo 4º, dispõe que é dispensada a exigência do consentimento para os dados tornados manifestante públicos pela própria pessoa, ou seja, somente a pessoa que foi testada tem a opção de divulgar ou não o resultado do seu exame.



Com informações do Ministério da Saúde.

Menu da Transparência

Saiba como e onde a Prefeita tem investido as arrecadações

             Página Inicial

Pessoal/Folha/RH

Patrimônio Público

Veículos (Frota Municipal)

 

Convênios por Parlamentar OGU

Convênios Federais

Lista de Beneficiários do Bolsa Família

Transferências Acumuladas

(FPM, Fundeb, Sal. Educação, ITR, FEX, CIDE, FEP, CFEM, AFM, LEI 87-96 "Kandir", ICMS) por ano

Lista de Precatórios

Rede "SIM" Simples

Sala do Empreendedor

Acesso à Informação

 - Registrar

 - Consultar

 - Estatísticas do e-SIC

 - Glossário

Fale Conosco

 - Estatística de Contato

Município

- Hino e símbolos

- Pontos turísticos

- Galeria de ex-prefeitos

Servidor Público

- Concursos e Seleção

- Contracheque Online

bandeira.jpg

Administração

- Estrutura de governo

- Endereços e telefones

Publicações

- Licitações e contratos

- Legislações

- Diário oficial do estado

- Diário oficial da união

- Notícias

Controles

- Bolsa Família

- Convênios federais

- Recursos do governo federal aplicados em Tarauacá

Fale Conosco (Sic Físico)

Prefeitura Municipal de Tarauacá
CNPJ 01..674.973/0001-79
Av. Cel. Juvêncio de Menezes, nº 267 
CEP 69970-000, Centro, Tarauacá, AC

E-mail: 

gabinetetk.ac@gmail.com


Fone: +55 (68) 9 9995-3767

Segunda a sexta: 7:30 as 17:30 

Fechado das 12:00 as 14:00

acesso-1.png